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Serviços Realizados Na PGFN e Receita Federal

Negociação de Dívidas CPF na Receita Federal e PGFN

Regularize sua situação fiscal com estratégias inteligentes de negociação junto à Receita Federal e à PGFN. Atuamos na análise completa das pendências vinculadas ao CPF, identificando oportunidades de parcelamento, transação tributária e redução de encargos legais.

Nossa equipe conduz todo o processo de negociação para reduzir impactos financeiros, evitar bloqueios, protestos, restrições fiscais e execuções judiciais.

O que está incluso:

• Levantamento completo de débitos federais

• Consulta de dívida ativa da União

• Negociação junto ao portal Regularize PGFN

• Estratégias de parcelamento e transação tributária

• Redução de juros, multas e encargos conforme editais vigentes

• Emissão de guias e acompanhamento da regularização

• Suporte para retomada da regularidade fiscal

A transação tributária permite condições diferenciadas como descontos, entrada facilitada e parcelamentos estendidos conforme o perfil da dívida.

Regularização e Negociação de Dívidas MEI

Milhares de MEIs possuem débitos acumulados no DAS, Simples Nacional ou Dívida Ativa sem perceber os riscos envolvidos. Nossa solução foi criada para ajudar microempreendedores a recuperar o controle financeiro do CNPJ de forma rápida, legal e estratégica.

Atuamos desde a identificação das pendências até a negociação completa junto à Receita Federal e PGFN.

Benefícios do serviço:

• Regularização do MEI inapto

• Parcelamento de DAS atrasado

• Negociação de dívida ativa MEI

• Recuperação da capacidade de emitir notas fiscais

• Evita exclusão do Simples Nacional

• Organização fiscal para crescimento empresarial

Atualmente, programas de transação permitem parcelamentos ampliados e descontos relevantes para MEIs com débitos inscritos em dívida ativa.

Transação Tributária Estratégica para CPF e Pequenos Negócios

Nem toda dívida precisa ser paga pelo valor cheio. Através das modalidades de transação tributária, analisamos possibilidades reais de redução da carga financeira através de editais vigentes da Receita Federal e PGFN.

Nosso trabalho é estruturar a melhor estratégia de negociação baseada na capacidade de pagamento, perfil da dívida e situação fiscal do contribuinte.

Modalidades trabalhadas:

• Transação por adesão

• Transação individual

• Transação simplificada

• Negociação de pequeno valor

• Revisão de capacidade de pagamento

• Estratégias para evitar execução fiscal

A Receita Federal e a PGFN oferecem programas específicos para pessoas físicas, MEIs e pequenas empresas com benefícios relevantes em juros e multas.

Blindagem Fiscal e Recuperação da Regularidade Empresarial

Empresas e MEIs com pendências fiscais podem enfrentar bloqueios, protestos, perda de crédito bancário e restrições operacionais. Nossa atuação vai além da negociação: estruturamos um plano de regularização para restaurar a saúde fiscal e proteger o crescimento do negócio.

Nossa atuação inclui:

• Diagnóstico fiscal completo

• Regularização de CPF e CNPJ

• Reativação de MEI inapto

• Planejamento de regularização tributária

• Monitoramento de riscos fiscais

• Acompanhamento pós-negociação

A Receita Federal vem ampliando o monitoramento de CNPJs com omissões e irregularidades, especialmente MEIs sem cumprimento das obrigações acessórias.

Empresas regularizadas possuem mais acesso a crédito, maior credibilidade no mercado e capacidade real de crescimento sustentável.

Lei nº 13.988/2020 — Transação Tributária

A principal base legal para negociação de débitos federais é a Lei nº 13.988/2020, que regulamentou oficialmente a possibilidade de negociação de dívidas tributárias com a União, Receita Federal e PGFN.

Essa lei permite:

• Descontos em juros, multas e encargos

• Parcelamentos ampliados

• Transações por adesão ou individuais

• Condições especiais para MEI, ME e Pessoa Física

• Negociação de créditos inscritos em dívida ativa

A lei também ampliou benefícios para pequenos negócios:

Possibilidade de redução de até 70% e parcelamento em até 145 meses para MEIs e pequenos contribuintes.

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